DECRETO N° 11.988 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.178.989,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil e novecentos e oitenta e nove cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 101.000354/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o credito suplementar no valor da NCz$ 3.178.989,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil e novecentos e oitenta e nove cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00123 – 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais........................................2.679.095,00
00123 – 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................319.234.00
00123 – 4311.01 - Auxílios para Investimentos.........................................180.660,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março do 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SINE/Mtb n° 005/89, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 27 de outubro de 1989.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1989 p. 5, col. 1