DECRETO N° 11.987 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
Aprova o PROGRAMA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE TÓXICOS E ENTORPECENTES NO DISTRITO FEDERAL-REPTO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovado o PROGRAMA DE REPRESSÃO AO TRAFICO ILÍCITO DE TÓXICOS E ENTORPECENTES NO DISTRITO FEDERAL-REPTO, na forma proposta pela Secretaria de Segurança Pública – SSP.
Art. 2° - Fica o Secretário de Segurança Pública designado executor do programa ora aprovado.
Art. 3° - O executor do programa elaborará relatório anual das atividades desenvolvidas.
Art. 4° - As despesas necessárias com investimentos para a implantação e continuidade do programa correrão por conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE.
Art. 5° - Será consignado o crédito de NCz$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Cruzados Novos) para investimentos no exercício de 1989, por conta do FUNDEFE.
Art. 6° - As despesas de custeio correrão por conta da dotação orçamentaria da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1.989.
101° da República e 30° de Brasília.
PROGRAMA DE REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO DE TÓXICOS E ENTORPECENTES NO DISTRITO FEDERAL-REPTO
O combate a toxicomania envolve três ações que, embora absolutamente interligadas, definem áreas distintas de atuação e envolvimento de responsabilidades diversas: a prevenção, a repressão ao tráfico ilícito e a repressão ao consumo indevido.
A prevenção é fundamental para a sociedade na medida em que sofreia a expansão da toxicomania com o revigoramento de valores sociais, morais, éticos e espirituais.
A repressão ao consumo indevido, aliado ao tráfico capilar de comercialização final, face à existência de um programa de repressão mais abrangente, deve caracterizar uma atividade policial complementar que empregue, como elemento primacial, a ação preventiva da Polícia Militar - polícia administrativa – em articulação com as Delegacias Circunscricionais (distritais) - polícia judiciária.
A repressão ao tráfico representa, por seu turno, um problema essencial para a segurança. A falta de entrosamento entre a repressão ao grande tráfico de drogas – de responsabilidade da Polícia Federal - e o combate ao varejo chamado de pequeno tráfico ou tráfico doméstico e de responsabilidade das policias estaduais, caracteriza uma solução de continuidade do processo de combate ao tráfico e consumo de drogas como um todo.
Isto caracteriza a necessidade de um grande programa nacional de repressão, coordenado pelo Ministério da Justiça que anule o hiato existente e envolva as polícias civis com a Polícia Federal na continuidade da ação e na efetiva troca de informações e cooperação mutua.
De qualquer forma, há, sempre, a possibilidade de ordenação da repressão ao tráfico no âmbito de uma Unidade Federada, com a definição de recursos locais e um tratamento específico e contínuo do fenômeno, especializando e ampliando a ação policial nesse sentido.
O tratamento do tráfico como um simples ilícito penal no conjunto da ampla ação policial, sem diferenciá-lo como um fenômeno especial com universo próprio, conduz a resultados medíocres que ficarão restritos ao criminoso capilar desse processo - o usuário e o pequeno traficante que comercializa a droga diretamente com ele. Cria-se uma área de sombra e de ausência de atividade repressiva entre esses resultados e a ação da Polícia Federal, episódica sobre as implicações do grande tráfico com as diversas regiões do País.
Há, dessa forma, mesmo antes do apoio e da orientação federais, necessidade absoluta de um programa regional de repressão que amplie a atividade policial, com base na investigação sistemática das redes criminosas importantes acima do usuário e dos pequenos traficantes que comercializam diretamente como ele.
Isto posto, o Governo do Distrito Federal desenvolverá o presente PROGRAMA DE REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO DE TÓXICOS E ENTORPECENTES NO DISTRITO FEDERAL-REPTD, com início, ainda, no presente ano.
Através da repressão ao tráfico ilícito, como uma das açoes de combate à toxicomania, buscar a melhoria do estado de segurança da população do Distrito Federal, em sintomia as demais açoes desenvolvidas pela Secretaria de Segurança Pública na repressão de outros crimes fenômenos.
Criar, no conjunto da Secretaria de Segurança Publica, uma atividade contínua que se aprimorará constantemente na busca da eficácia na repressão do tráfico, tendendo, dessa forma, a criação de quadros de pessoal próprios, estrutura organizacional específica e equipamentos adequados e suficientes.
A coibição competente ao tráfico ilícito no Distrito Federal se impõe para impedir a expansão do consumo, já assinalado, de drogas pesadas, capaz de transformar BRASÍLIA em centro economicamente importante para os grandes cartéis; esse processo insidioso teria como consequência a consolidação do crime organizado, com graves decorrências para a eficácia da ação policial.
A estratégica operacional para repressão do tráfico no DF caracteriza-se pelos seguintes pontos essenciais:
a. manutenção da atividade policial de pressão constante e eficaz sobre o consumo indevido e sobre a comercialização final do tráfico com o usuário;
b. levantamento cuidadoso e seguro das linhas de abastecimento de drogas no DF e identificação do pessoal-chave na distribuição; e
c. com base as ações precedentes, planejamento meticuloso de operações de desarticulação.
A síntese dessa estratégia deverá ser:
- pressão constante sobre o usuário; e
- investigação contínua para a desarticulação eficaz.
- Investimentos - assegurar NCz$ 1.000.000,00 pelo Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, a fim de caracterizar um importante incremento de meios à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes – DTE/PCDF/SSP (viaturas, equipamentos de rádio, armamento, munições, equipamentos eletrônicos de escuta, de gravação, de vídeo e outros, além de mobiliário). Esse recurso deverá permitir, também, reformulações e adaptações na estrutura física da DTE e, ainda, possibilitar a informatização de SEUS arquivos.
- Custeio - as despesas correrão a conta da atividade da Secretaria de Segurança Pública - SSP.
Através da repressão ao tráfico ilícito, como uma das ações de combate à toxicomania, buscar a melhoria do estado de segurança da população do Distrito Federal, em sintomia as demais ações desenvolvidas pela Secretaria de Segurança Pública na repressão de outros crimes fenômenos.
- Investimentos - por proposta do titular da SSP, o Governo do Distrito Federal assegurará recursos do FUNDEFE, necessários para a execução plena do presente Programa e a consolidação paulatina, mas constante, de um sistema de repressão moderno e eficaz.
- Custeio - as despesas correrão a conta da atividade Secretaria de Segurança Pública-SSP.
b. RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
O Governo do Distrito Federal desenvolverá ações junto a organizações nacionais e internacionais que permitam, através de convênios, assegurar recursos e cooperação.
A repressão ao tráfico ilícito e ao consumo indevido, ações essenciais para a Segurança no combate à toxicomania, impõe um preparo uniforme e específico de todo pessoal policial-civil e militar - diretamente envolvido e em todos os níveis.
Consequentemente, estágios e cursos de atualização, qualificação e especialização devem ser desenvolvidos pela SSP na Academia de Polícia Civil do DF e em outras instituições nacionais e internacionais.
O Secretário de Segurança Pública definirá, anualmente, um Plano de Cursos e Estágios em que serão especificados objetivos, currículo, carga horária, níveis e efetivo de instruendos, desenvolvidos em órgão da SSP bem como sobre aqueles que se realizarão em outras instituições nacionais ou internacionais.
6. DESENVOLVIMENTO ESTATÍSTICO
Ds recursos financeiras disponíveis, anualmente, associados a qualificação de recursos humanos próprios deverão permitir a criação de uma atividade capaz de produzir estatísticas confiáveis sobre a toxicomania no Distrito Federal, além de promover a sistemática codificação das estatísticas disponíveis para torná-las úteis ao trabalho policial e buscar, também, a interligação com o sistema da Polícia Federal.
Na execução das atividades de repressão deverá ser exigido, como um resultado importante em médio e longo prazos, a codificação de uma doutrina específica de planejamento policial e de ação e administração do presente Programa. Tal atividade deverá ser desenvolvida na Academia de Polícia Civil do DF que consolidará todo conhecimento necessário.
O Executor do Programa - Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal - produzirá anualmente, um relatório sobre as atividades desenvolvidas, no grau de sigilo conveniente, abrangendo os seguintes aspectos:
- Acompanhamento estatístico da toxicomania no Distrito Federal;
- Preparação de recursos humanos;
- Resultados da repressão ao consumo indevido e ao tráfico direto sobre o usuário;
- Operações de desarticulação executadas;
- Aplicação dos recurso financeiros; e
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1989 p. 3, col. 3