DECRETO N° 11.985, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.898,661,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.002618/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valo r de NCz $ 1.898,661,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil
00144 — 4110.00 — Obras e Instalações.......................................1.898.661,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SEJUSP n° 09/89, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1989 p. 4, col. 1