DECRETO N° 11.984, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 170.000217/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra
00 - 3231.00 - Subvenções Sociais.........................................................142.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra
00 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................................40.000,00
25001.14070212.133 – Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................102.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1989 p. 3, col. 4