DECRETO N° 11.983 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988,
combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014010/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado...............................................................45.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos.
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................................................................45.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1989 p. 3, col. 3