DECRETO N° 11.982, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989
Corrige enquadramento de servidores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o resultado do processo seletivo, constante do Edital n° 107/89-IDR, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 209, de 03 de novembro de 1989,
Art. 1° — Ficam corrigidos os enquadramentos, na forma do Anexo a este Decreto, de servidores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, ficando os atuais cargos transpostos para o cargo de Auditor Tributário, da Carreira Auditoria Tributária.
Art. 2° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 28 de julho de 1989, nos termos do parágrafo único, do artigo 5°, do Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1989 p. 3, col. 2