DECRETO N° 11.980, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 495.973,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 062.000536/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 495.973,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
00142 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................................................4.476,00
00142 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................621.005,00
00142 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................470.492,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trato o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil, o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação de Universidade de Brasília.
Art. 3° — A despesa decorrente do Presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 21 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1989 p. 3, col. 4