DECRETO N° 11.979, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 7.060.140,00 (sete milhões, sessenta mil, cento e quarenta cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013654/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.060.140,00 (sete milhões, sessenta mil, cento e quarenta cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 – Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00141 - 4110.00 — Obras e Instalações..................................................7.060.140,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato de Empréstimo n° 120/89, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1989 p. 3, col. 3