DECRETO N° 11.975 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989
Altera a vigência do Decreto n° 11.972, de 14 de novembro de 1989, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a importância da eleição presidencial, realizada em 15 de novembro de 1989, prejudicou a divulgação do reajuste tarifário dos serviços de transporte público coletivo, previsto para entrar em vigor em 16 de novembro de 1989;
considerando, também, a necessidade de evitar a especulação financeira com o vale-transporte, extremamente prejudicial ao equilíbrio do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,
Art. 1° — Os valores de preços de passagem e tarifas de que tratam os artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n° 11.972, de 14 de novembro de 1989, passarão a ser devidos somente a partir do dia 18 de novembro de 1989.
Art. 2° — Fica suspenso, nos dias 16 e 17 de novembro de 1989, a venda de vales-transporte pelo Banco de Brasília S.A. - BRB.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1989 p. 6, col. 1