DECRETO N° 1127, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969.
Institui ciência obrigatória ao Administrador Regional de obra a ser executada.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Os órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada do Distrito Federal, quando da execução de obras nas Regiões Administrativas do Distrito Federal; devem dar prévia ciência do início das mesmas ao Administrador Regional competente.
Parágrafo único - A comunicação ao Administrador Regional far-se-á, pelo menos 48 horas antes do início da obra por ofício ou quando a obra tiver sido cometida a terceira, pela remessa dos atos da contratação.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 26 de setembro de 1969
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura.
Secretário de Serviços Sociais.
SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Secretário de Agricultura e Produção.
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Segurança Pública.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1969 p. 7, col. 1