DECRETO N° 11.967 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 466.586,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001088/89,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 466.586,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
036 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................466.586,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1989 p. 6, col. 2