DECRETO N° 11.961, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989
Estabelece as parcelas a que se refere o artigo 1°, Parágrafo Único da Lei 11° 7.851, de 23 de outubro de 1989, para efeito de provimento de Vagas no efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do disposto no artigo 1°, Parágrafo Único da Lei n° 7.851, de 23 de outubro de 1989,
Art. 1° - as vagas criadas no efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal através da Lei n° 7.851, de 23 de outubro de 1989, são parceladas em acordo com o Quadro de Organização anexo a este decreto.
Art. 2° — Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal autorizado a baixar as respectivas distribuições, segundo as funções, cargos ou encargos necessários ao pleno funcionamento das unidades que integram a estrutura e organização da Corporação.
Art. 3° — Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1989 p. 5, col. 3