DECRETO N° 11.960 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989
Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Quinta Companhia de Polícia Militar Independente, "núcleo de Batalhão de Polícia Militar", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 48 da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977,
Art. 1° — Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Quinta Companhia de Polícia Militar Independente, núcleo de Batalhão de Poliícia Militar, sobordinada ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 2° — O Quadro de Organização da Companhia, após submetido à apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo governador do Distrito Federal e publicado em Bol Reservado da Corporação.
Art. 3° — A Quinta Companhia de Polícia Militar - 5ª Cia PMInd, terá sua sede no Quartel localizado na Área Especial - QNN 06 - Ceilândia, aproveitando as atuais instalações da 2ª Cia PM do 2° BPM.
Art. 4° — A Quinta Companhia de Polícia Militar Independente, com autonomia administrativa, terá a atribuição de executar o policiamento ostensico, integrando tipos e processos nas diversas modalidades, dentro da circunscrição da Ceilândia a lhe ser atribuída por missão do Comando de Policiamento, devendo, ainda, cumprir outras missõas determinadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 5° — As despesas oriundas da execução do presente decreto serão acrescidas à conta da dotação orçamentaria própria da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme o Plano de Expansão, já devidamente aprovado.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 10.11.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1989 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1989 p. 3, col. 1