DECRETO N° 11.957, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°,da Lei n° 16,de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil.
09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente....................................................2.900.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1989 p. 4, col. 3