DECRETO N° 11.952, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 64/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.089/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente, que aprovou a reformulação dos dispositivos normativos do Centro Hoteleiro do Setor Central do Gama — RA II, consubstanciada nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 55/89,
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1989 p. 3, col. 1