DECRETO N° 11.951 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 447.515,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000492/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 447.515,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................447.515,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
22001.06301742.058 - policiamento de Natureza Civil
09 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado....................................................2.950,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.........................444.565,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1989 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1989 p. 6, col. 1