DECRETO Nº 11.950 DE 06 DE novembro DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.109.380,19 (Hum milhão, cento e nove mil, trezentos e oitenta cruzados novos e dezenove centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 113.001473/89,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras- Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.109.380,19 (Hum milhão, cento e nove mil, trezentos e oitenta cruza dos novos e dezenove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
19002.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Cons trução e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF
04 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ............................... 108.029,89
06 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ............................... 289.385,12
12 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ............................... 211.965,18
12 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ............................... 427.661,16
28 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ............................... 72.338,84
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:
04 - Cota-parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................ 108.029,89
06 - Cota-parte do Imposto Único sobre Minerais ........................... 289.385,12
12 - Cota-parte do Imposto Único sobre Transportes ....................... 639.626,34
28 - Cota-parte do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............... 72.338,84
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 1989.
101º da República e 30º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 211 de 07.11.89.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1989 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1989 p. 5, col. 2