DECRETO N° 11.946, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 13/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.590/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 13/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área de 90,00m x 120,00m, situada no canteiro do Eixo Monumental, no Trecho da Estrada Parque Industria e Abastecimento/Cruzeiro, Região Administrativa Brasília — RA I, destinada ao Arquivo Público do Distrito Federal, consubstanciada no Projeto Urbanismo-Parcelamento — URB 09/88 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 09/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1989 p. 5, col. 3