DECRETO N° 11.945, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1989
Ratifica convênios e ajuste de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° Ficam ratificados os Convênios ICMS 95 a 107/89 e Ajuste SINIEF 21/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 26 de outubro de 1989.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1989 p. 5, col. 3