DECRETO N° 11.944 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito especial no valor de NCz$ 2.074.300,00 (dois milhões, setenta e quatro mil e trezentos cruzados novos) para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 2° da Lei n° 50, de 30 de outubro de 1989,
Art. 1° — Fica aberta ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito especial no valor de NCz$ 2.074.300,00 (dois milhões, setenta e quatro mil e trezentos cruzados novos) para os fins especificados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, no termos do art. 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1989 p. 5, col. 1