DECRETO Nº 11.943 DE 01 DE novembro DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 487.818.557,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 50 de 30 de outubro de de 1989,
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 487.818.557,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, oito centos e dezoito mil, quinhentos e cinqdenta e sete cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1989.
101º da República e 30º de Brasília.
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 209 DE 03-11-89
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1989 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1989 p. 3, col. 1