DECRETO N° 11.941 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 66/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 195.559/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 66/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Área Reservada n° 3 da Quadra 11, Região Administrativa de Sobradinho — RA V , as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 23/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1989 p. 3, col. 4