DECRETO N° 11.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.480.000,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.480.000,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações, orçamentárias:
22001.06301742.058 — Policiamento de Natureza Civil
09 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................................550.000,00
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................930.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.262, de 10 de outubro de 1989.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1989 p. 4, col. 2