DECRETO N° 1.123 DE 17 DE SETEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 11.557.300,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e trezentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei n° 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 11.557.300.00 (onze milhões quinhentos e cinquenta e sete mil e trezentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º item II da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Secretarias:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXILIO PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.00 - Entidades do Distrito Federal - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal......................2.900.000.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
41.1.05 - Construção de Edifícios Públicos.... 2.244.000.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal..................... 621.306.00
II - Sociedade de Habitações de Interesse Social - LTDA - SHIS - 1.695.710.00.
43.0.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP...............................4.096.284,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes metas:
Art. 3º Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes metas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1264 de 31/12/1969)
Art. 4° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de setembro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Agricultura e Produção
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 19/09/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1969 p. 3, col. 1