DECRETO N° 11.931 DE 26 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 798.359,00 (setecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e nove cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.000536/89,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 798.359,00 (setecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e nove cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
00142 – 3120.00 - Material de Consumo...................................................10.279,00
00142 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................48.630,00
00142 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................739.450,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil, o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1989 p. 4, col. 2