DECRETO N° 11.929 DE 26 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 193.504,00 (cento e noventa e três mil, quinhentos e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a. redação do artigo 2°, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989,combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001082/89,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 193.504,00 (cento e noventa e três mil, quinhentos e quatro cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................193.504,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.262, de 10 de outubro de 1989.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1989 p. 4, col. 1