DECRETO N° 11.928 DE 26 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 64.489,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzados novos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 170.000201/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 64.489,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra
00 - 3231.00 - Subvenções Sociais.....................................................64.489,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
25001.14804772.147 - Promoção do Trabalho
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................6.955,00
25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................... 57.534,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1989 p. 3, col. 3