DECRETO N° 11.925, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989
Corrige enquadramento de servidor do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de. 1973, e no Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que consta do Processo n° 030.000.278/89,
Art. 1° — Fica corrigido o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, do servidor JUAREZ RODRIGUES DA CUNHA, matrícula n° 06.385-1, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, ficando seu atual cargo de Agente de Portaria, Classe Especial, referência NM-25, transformado para o cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão III, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Art. 2° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 03 de agosto de 1989, nos termos do parágrafo único, do artigo 5°, do Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1989 p. 3, col. 1