DECRETO N° 11.920 DE 25 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 51.952,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 51.952,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
25001.14070212.133 - Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho
00 – 3120.00 - Material de Consumo...............................................10.808,00
00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................41.144,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência..........................................51.952,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1989 p. 5, col. 1