DECRETO N° 11.917 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 121.300,00 (cento e vinte e um mil e trezentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001082/89,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 121.300,00 (cento e vinte e um mil e trezentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar
09 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................121.300,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................121.300,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 5, col. 1