DECRETO N° 11.915 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 50/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.250/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 50/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para o Setor de Edifícios de Utilidade Publica Norte, SEP/N - Quadras 503 a 516, Região Administrativa de Brasília - RA I, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 56/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 4, col. 2