DECRETO N° 11.914 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 60/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.914/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 60/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o acréscimo de área para ampliação das instalações elétricas da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, localizada na Área Especial n° 08, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 59/89 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 59/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 4, col. 2