DECRETO N° 11.912 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 63/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.635/89,
Art. 1° - fica homologada a Decisão n° 63/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada à Subestação Energética da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, situada na Quadra 02 do Setor Hoteleiro Norte, Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 42/89, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 42/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989
1019 da República e 309 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 4, col. 1