DECRETO N° 11.910 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 49/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.171/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão na 04/89, que retificada pela de n° 49/89, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovou para o Setor Terminal Norte - STN, Região Administrativa de Brasília - RA I, a criação das seguintes áreas:
I - Lote J destinado a terminal de ônibus urbanos e instalações correlatas de apoio;
II - Lotes I, K, L, M, N e O, o primeiro com uso para supermercado e os demais para usos diversos.
Parágrafo único - Os lotes constantes dos incisos I e II deste artigo, estão consubstanciados no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 37/88, no Memorial Descritivo - MDE 37/88 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 37/88.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 3, col. 3