DECRETO N° 11.909 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 59/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.062/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 59/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a instalação do Núcleo do Batalhão Rio Branco da Polícia Militar do Distrito Federal, situada entre os Setores de Embaixada Sul e Norte, atualmente denominada de Lote 3 da Quadra 4, do Setor de Administração Federal Norte - SAFN, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 44/88 e no Memorial Descritivo - MDE 44/88.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 3, col. 3