DECRETO N° 11.907, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 93/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.973/89,
Art. 1° — Fica Homologada a Decisão n° 93/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a Ampliação em 54,25m x 25,10m da Área do Lote do Tribunal Superior Eleitoral — TSE, caracterizado como Projeção "B" da praça dos Tribunais Superiores Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 3, col. 1