DECRETO N° 11.905 DE 23 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 4.493.496,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03.de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989, combinado com artigo 41, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta dos processos n°s 054.001078/89 e 054.001081/89,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar de NCz$ 4.493.496,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e seis cruzados novos)nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 – Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 3120.00 — Material de Consumo..................................................2.000.000,00
09 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.........................................1.288.315,00
09 - 31.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.............................1.205.181,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.262, de 10 de outubro de 1989.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1989 p. 3, col. 2