DECRETO N° 11.904 DE 23 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................1.000000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrara, o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1989 p. 3, col. 1