Legislação Correlata - Decreto 12201 de 12/02/1990
DECRETO N° 11.900 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 46/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.941/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 46/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, para as Quadras E SUL - QSE e CSE, Região Administrativa de Taguatinga — A III, a criação das unidades imobiliárias a seguir caracterizadas:
I — Áreas Especiais 19, 20, 21, 22 e 23 e Comércio de Apoio, consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 26/89, PLN 26/89 e Memorial Descritivo — MDE 26/89;
II — Nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito:
a) NGB 26/89 relativas às Áreas Especiais 19, 20, 21, 22 e 23;
b) NGB 27/89 relativas a Comércio de Apoio.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1989 p. 3, col. 1