DECRETO N° 11.897, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 95/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.930/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 95/89, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a proposta de reformulação, na Região Administrativa de Brasília — RA I, dos setores a seguir identificados:
I - SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – STRC — consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 101/89, complementado pelo Memorial Descritivo — MDE 101/89 e pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito a seguir especificados:
a) NGB 101/89 - para os Trechos 5, 6, 7 e 8, de conjuntos e lotes que especifica;
b) NGB 102/89 - para os Trechos 5 e 7, de conjuntos e lotes que especifica;
c) NGB 103/89, para o Trecho 5, Conjunto B, Lotes 9 a 18;
d) NGB 104/89, para o Trecho 6, Conjunto A, Lote 1; e
e) NGB 105/89, para o Trecho 5, Conjunto C, Lote 11.
II - SETOR DE INFLAMÁVEIS — SIN, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 108/89, complementado pelo Memorial Descritivo — MDE 108/89 e pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito a seguir especificados:
a) NGB 108/89 — para os Conjuntos A, B e C de lotes que especifica; e
b) NGB 109/89 para o Conjunto C, Lote 8.
Parágrafo Único - O Projeto URB 101/89 e seus complementos de que trata o inciso I deste artigo, substituem no que se refere aos Trechos citados, o Projeto URB 202/86, MDE 202/86 e NGB 202/86 e estes ainda substituídos pelo Projeto URB 108/89, MDE 108/89, NGB 108/89 e NGB 109/89 no que se refere aos Conjuntos A, B e C de lotes que especifica, do inciso neste artigo.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1989 p. 3, col. 1