DECRETO N° 11896, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
(Revigorado(a) pelo(a) Decreto 13785 de 14/02/1992)
Homóloga a Decisão n° 84/89,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso I, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.011.277/89, DECRETA :
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 84/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área de expansão destinada a oficinas e pequenas indústrias, na QE 40 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, Região Administrativa de Brasília — RA I, cujo detalhamento encontra-se consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 93/89, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 93/89, tendo suas Normas de Edificação, uso Gabarito definidos nos NGB 93/89, NGB 94/89, NGB 95/89, NGB 96/89, NGB 97/89, NGB 98/89, NGB 99/89 e NGB 100/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1989 p. 3, col. 1