DECRETO N° 11.892 DE 16 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 151.000409/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
23003.08482462.128-Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
00 - 3120.00 -Material de Consumo..............................................16.000,00
00 - 3132.00 -Outros Serviços e Encargos....................................26.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 -Reserva de Contingência..............................................................42.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1989 p. 5, col. 2