DECRETO N° 11.884 DE 10 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.752.200,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil duzentos cruzeiros novos) dá dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições quo lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.752.200,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil e duzentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
19001.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público
00 -4110.00 - Outros Serviços e Encargos..............................1.752.200,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo interior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...............................1.752.200,00
Art. 3° - Picam alteradas as Cotas Trimestrais de Dês posa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1989 p. 12, col. 2