DECRETO N° 11.877 DE 10 DE OUTUBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 053.001000/89,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 58.000,00 ( cinquenta e oito mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06304282.130 - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros
00 - 3214.02 - Contribuições a Fundos...................................58.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Saúde.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Desposa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1989 p. 10, col. 2