DECRETO N° 11.871 DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro do 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00-4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................25.000,00

Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................25.000,00

Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de Outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDEE

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1989 p. 3, col. 1