DECRETO Nº 1.111, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.
Modifica o parágrafo único do artigo 8° das Normas aprovadas pelo Decreto n° 916, de 31 de dezembro de 1968 que baixa normas para a Execucao, Acompanhamento e Contrôle do Orçamento Programa do Distrito Federal relativo ao exercício de 1969.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 8° das Normas que acompanham o Decreto n° 916, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Parágrafo único - Ficam excetuadas do disposto neste artigo as dotações orçamentárias destinadas a Secretaria de Segurança Publica, à Policia Militar e ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, assim como as dotações, referidas na letra "B" incisos I. II e III consignadas à Secretaria de Serviços Públicos".
Art. 2° -Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 9 de setembro de 1969.
81° da Republica e 10° de Brasília.
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1969 p. 4, col. 1