DECRETO N° 11.869, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valore de NCz$ 15.581.578,00 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010957/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 15.581.578,00 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00139 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais .......................15.581.578,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato de Empréstimo n° 118/89, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, com a interveniência da CAESB.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1989 p. 4, col. 1