DECRETO N° 11.863 DE 28 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
00127 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos....................................................................250.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
17001.13750212.043 - Coordenação das Ações de Saúde
00127 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente....................................................250.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1989 p. 3, col. 2