DECRETO N° 11.861 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.622.833,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e três cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das. atribuições que lhe confere o art. 8º, itens I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000492/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança pública o crédito suplementar rio valor de NCz$ 6.622.833,00 (seis milhões, seis centos e vinte e dois mil oitocentos e trinta e três cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
09 – 3120.00 - Material de Consumo...............................................................................1.573.616,00
09 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................1.550.000,00
09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................................3.069.217,00
09 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados.............430.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.180 de 22.09.89.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 8, col. 2