DECRETO N° 11.860 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.501.747,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, sete centos e quarenta e sete cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itens I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.501.747,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e sete cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros
09 – 3120.00 - Material de Consumo...................................................................1.056.000,00
09 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................659.472,00
09 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais....................................................30.000,00
09 – 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas........................................................30.422,00
09 – 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................528,00
22004.06301782.123 - Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros
09 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................645.000,00
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................80.325,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.180 de 22 de setembro de 1989.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de -setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 8, col. 2